LEI 5038/2022 - “ACRESCE E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO”.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2022

Altera o(a] LEI 2448/2007