LEI 5034/2022 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 26 DE MARÇO DE 2014, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/03/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/03/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/03/2022 | Protocolado | |
| 02/03/2022 | Publicado |