LEI 5031/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, AJUIZADOS OU NÃO.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/02/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/02/2022 | Protocolado | |
| 22/02/2022 | Publicado |