LEI 5023/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.717, DE 09 DE JULHO DE 2019, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/02/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/02/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/02/2022 | Protocolado | |
| 08/02/2022 | Publicado |