LEI 5021/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.860, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/01/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/01/2022 | Protocolado | |
| 13/01/2022 | Publicado |