LEI 5013/2022 - “REVOGA A LEI Nº 2.178, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RADIO BASE (ERBs) MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR, FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS."

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2022

Revoga integralmente o(a] LEI 2178/2004