LEI 5012/2021 - “Dispõe sobre a presença de doulas nos estabelecimentos hospitalares durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.”
Ver. Ederson Arantes Bueno (MDB)
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/12/2021 | Protocolado | |
| 14/12/2021 | Publicado |