LEI 4999/2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/11/2021 Cadastrado no Sistema
30/11/2021 Protocolado
30/11/2021 Publicado