LEI 4998/2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/11/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/11/2021 | Protocolado | |
| 30/11/2021 | Publicado |