LEI 4977/2021 - “ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 4.106, DE 22 DE ABRIL DE 2015, QUE PROÍBE A COLOCAÇÃO DE VASOS OU SIMILARES QUE ARMAZENEM ÁGUA SOBRE JAZIGOS EM CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2021

Altera o(a] LEI 4106/2015