LEI 4964/2021 - “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/08/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/08/2021 | Protocolado | |
| 24/08/2021 | Publicado |