LEI 4951/2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DO PROGRAMA PAVIMENTA EIXO B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/07/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/07/2021 Cadastrado no Sistema
27/07/2021 Protocolado
27/07/2021 Publicado