LEI 4947/2021 - “Dispõe sobre a transparência pública no setor de encaminhamentos e dá outras providências.”

Valtair Martins de Oliveira

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 16/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/07/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/07/2021 Cadastrado no Sistema
16/07/2021 Protocolado
16/07/2021 Publicado