LEI 4943/2021 - “CONCEDE ISENÇÃO DA(S) TAXA(S) DE APROVAÇÃO E DEMAIS TAXAS CORRELATAS, BEM ASSIM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTES SOBRE O PROJETO DE APROVAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA AFFONSO WOLF, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/07/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/07/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/07/2021 | Protocolado | |
| 13/07/2021 | Publicado |
