LEI 4922/2021 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.132, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE DOIS IRMÃOS – COMPEDI, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPEDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Poder Executivo - Prefeito Municipal