LEI 4914/2021 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.895, DE 23 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.939, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal