LEI 4913/2021 - “Institui o Programa Municipal de Premiação aos Consumidores, mediante a adesão e utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/05/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/05/2021 | Protocolado | |
| 11/05/2021 | Publicado |