LEI 4907/2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 4717, DE 09 DE JULHO DE 2019, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/04/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/04/2021 | Protocolado | |
| 13/04/2021 | Publicado |