LEI 4898/2021 - “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI Nº 4.719, DE 16 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI A FEIRA LIVRE DO PRODUTOR AGROSILVOPASTORIL E AGROINDUSTRIAL".
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/03/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/03/2021 | Protocolado | |
| 23/03/2021 | Publicado |