LEI 4893/2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 4.776, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2019.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/03/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/03/2021 | Protocolado | |
| 16/03/2021 | Publicado |