LEI 4887/2021 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 1.381/96, DE 16 DE ABRIL DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 09/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/03/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/03/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/03/2021 | Protocolado | |
| 09/03/2021 | Publicado |