LEI 4886/2021 - “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º, 7º, REVOGA O ARTIGO 6º, E INCLUI ART. 8ºA, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 09/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/03/2021

Altera o(a] LEI 2448/2007