LEI 4881/2021 - “ALTERA OS ARTIGOS 3º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.807, 17 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 18/02/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/02/2021 Cadastrado no Sistema
18/02/2021 Protocolado
18/02/2021 Publicado