LEI 4875/2021 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - COMPDEC, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA CIVIL (FUMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/02/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/02/2021 | Protocolado | |
| 02/02/2021 | Publicado |