LEI 4864/2020 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/12/2020 Cadastrado no Sistema
15/12/2020 Protocolado
15/12/2020 Publicado