LEI 603/1985 - OBRIGA O RECUO DE 5 METROS PARA QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO NOS LOTEAMENTOS ONDE EXISTE A RUA LATERAL AO LONGO DA BR 116.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/10/1985
Última Movimentação da Proposição: 23/10/1985
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/10/1985 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/10/1985 | Protocolado | |
| 23/10/1985 | Publicado via Ofício: mural |