LEI 4857/2020 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2020
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/11/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/11/2020 | Protocolado | |
| 26/11/2020 | Publicado |