LEI 4851/2020 - “AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/10/2020 Cadastrado no Sistema
27/10/2020 Protocolado
27/10/2020 Publicado