LEI 4832/2020 - “ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 21/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 21/07/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/07/2020 Cadastrado no Sistema
21/07/2020 Protocolado
21/07/2020 Publicado