LEI 4821/2020 - “DISPÕE SOBRE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 09/06/2020

Alterado(a] pelo(a] LEI 4831/2020

Alterado(a] pelo(a] LEI 5189/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/06/2020	Cadastrado no Sistema	Download
09/06/2020	Protocolado
09/06/2020	Publicado