LEI 4811/2020 - “DISPÕE SOBRE PRAZOS DE EMISSÃO E VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/05/2020	Cadastrado no Sistema	Download
05/05/2020	Protocolado
05/05/2020	Publicado