LEI 4792/2020 - “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/03/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/03/2020 | Protocolado | |
| 17/03/2020 | Publicado |