LEI 4790/2020 - “ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL DE Nº 4772, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2020

Altera o(a] LEI 4772/2019