LEI 4783/2020 - “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/02/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/02/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/02/2020 | Protocolado | |
| 04/02/2020 | Publicado |