LEI 4778/2019 - “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/12/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/12/2019 | Protocolado | |
| 17/12/2019 | Publicado |