LEI 4769/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/12/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 03/12/2019 | Protocolado | |
| 03/12/2019 | Publicado |