LEI 4762/2019 - “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4723, DE 13 DE AGOSTO DE 2019, QUE ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/11/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/11/2019 | Protocolado | |
| 12/11/2019 | Publicado |