LEI 4760/2019 - “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/11/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/11/2019 | Protocolado | |
| 12/11/2019 | Publicado |
