LEI 4760/2019 - “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 12/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/11/2019 Cadastrado no Sistema
12/11/2019 Protocolado
12/11/2019 Publicado