LEI 4757/2019 - “AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/11/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/11/2019 | Protocolado | |
| 05/11/2019 | Publicado |
