LEI 4757/2019 - “AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/11/2019 Cadastrado no Sistema
05/11/2019 Protocolado
05/11/2019 Publicado