LEI 4752/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/10/2019	Cadastrado no Sistema	Download
22/10/2019	Protocolado
22/10/2019	Publicado