LEI 4751/2019 - “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, EM REGULAMENTAÇÃO AO PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/10/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/10/2019 | Protocolado | |
| 22/10/2019 | Publicado |