LEI 4745/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E/OU EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ASSIM AUTORIZAREM, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE CREDENCIADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/10/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/10/2019 | Protocolado | |
| 10/10/2019 | Publicado |