LEI 4740/2019 - “ESTABELECE PRAZO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS E DE PARCELAMENTO DO SOLO JÁ PROTOCOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 17/09/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/09/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/09/2019 | Protocolado | |
| 17/09/2019 | Publicado |