LEI 4728/2019 - “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, EM REGULAMENTAÇÃO AO PLANO DIRETOR, DE ACORDO COM A LEI Nº 10.257/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/08/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/08/2019 | Protocolado | |
| 20/08/2019 | Publicado |