LEI 4726/2019 - “ALTERA O ART. 13, INCISO II, ALÍNEAS“A” E “D”, ART. 23, CAPUT, ART. 37, CAPUT REVOGA OS §§ 1º E 2º E ART. 38, INCISO X, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/08/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/08/2019 | Protocolado | |
| 13/08/2019 | Publicado |
