LEI 4722/2019 - “ALTERA OS ARTIGOS 101B, 101D E 101F, BEM ASSIM, A TABELA II, ITEM 3, DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/07/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/07/2019 | Protocolado | |
| 23/07/2019 | Publicado |