LEI 4717/2019 - “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 09/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/07/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/07/2019 | Protocolado | |
| 09/07/2019 | Publicado |