LEI 4713/2019 - “Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria do Poder Legislativo.”
Mesa Diretora
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/07/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/07/2019 | Protocolado | |
| 02/07/2019 | Publicado |