LEI 4708/2019 - “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI N°13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/07/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/07/2019 | Protocolado | |
| 02/07/2019 | Publicado |