LEI 4693/2019 - “AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/05/2019 Cadastrado no Sistema
07/05/2019 Protocolado
07/05/2019 Publicado